Dúvidas frequentes sobre NFSe e RPS

O que é Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?
Documento emitido e armazenado eletronicamente, em ambiente próprio disponibilizado pela prefeitura, a NFS-e tem o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços.

O que é Recibo Provisório de Serviços (RPS)?
Como o próprio nome já diz, é um documento provisório, que pode ser utilizado pelos contribuintes em contingência, caso exista algum impedimento para transmissão online da NFS-e. O RPS também pode ser utilizado por empresas que emitem grandes quantidades de NFS-e, emitindo o RPS para cada transação, providenciando a conversão em NFS-e enviando os arquivos em lotes.

Como emitir a NFS-e?
Para emitir a NFS-e, é necessário realizar o credenciamento junto a Prefeitura, ou seja, solicitar autorização da prefeitura para os prestadores de serviços que possuem atividades que devem emitir o documento fiscal. Quanto ao processo do credenciamento, deve ser verificado com a prefeitura do município em questão, já que cada gestão realiza de uma forma específica.

Quando devo realizar solicitação de credenciamento?
O credenciamento deve ser realizado quando o prestador estiver obrigado a emitir o documento ou quando existir adesão voluntária, segundo publicações oficiais das prefeituras.

Quem deve solicitar o credenciamento?
Todos os prestadores dos serviços constantes em decreto municipal, que regulamenta a emissão de notas fiscais via emissão eletrônica. Mas, em alguns municípios, os prestadores desobrigados também podem optar pela utilização de NFS-e.

Como deve ser emitida a NFS-e?
A NFS-e é integrada por meio do sistema SuperAgendador.com (Financeiro > Notas Fiscais Eletrônicas), caso a prefeitura disponibilize webservice de comunicação. Caso a transmissão seja offline, serão emitidos RPS para cada prestação de serviço, substituindo por NFS-e, transmitindo em lote os RPS emitidos.

O que fazer em caso de impedimento da emissão online da NFSe?
Em casos de contingência, o contribuinte pode emitir o RPS, registrando os dados necessários para a substituição para NFS-e (campos obrigatórios). Caso o contribuinte esteja enquadrado no Regime Especial será impedido de emitir online.

É necessário imprimir a NFS-e?
Caso o tomador de serviços não solicite ou autorize o envio por e-mail da NFS-e, deverá ser impressa uma única via do documento.

Após a emissão da NFS-e, pode-se alterá-la?
Não. A NFS-e somente pode ser cancelada ou substituída.

A emissão de NFS-e permite o registro de operações conjugadas (mercadorias e serviços)?
Depende do município. No Distrito Federal, por exemplo, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser utilizada no lugar da NFS-e, permitindo esse tipo de operação.

A emissão de NFS-e permite o registro dos dados referentes aos tributos federais?
Depende do padrão adotado pelo município. Quando é possível, o campo destinado à discriminação dos serviços é de livre preenchimento e pode ser utilizado para o registro de impostos e contribuições federais. Lembramos que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, que inclui os impostos e contribuições federais. Dessa forma, tais impostos e contribuições não podem ser considerados como redução da base de cálculo do ISS. Vale ressaltar que contribuintes enquadrados no regime de apuração Simples Nacional não tem acesso a realizar o cadastro de tributos federais.

Considerado o cronograma de ingresso, quem estiver obrigado à utilização de NFS-e deverá requerer autorização para sua emissão?
Depende da legislação vigente no município.

A NFS-e poderá ser emitida englobando vários tipos de serviços?
Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada serviço prestado, sendo vedada a emissão de uma mesma NFS-e que englobe mais de um CNAE de serviço.

Como alterar a data de emissão da NFS-e quando esta for emitida em data posterior a da prestação dos serviços?
Em geral, por ocasião da prestação de cada serviço (fato gerador) deverá ser emitida Nota Fiscal ou RPS. Portanto, não deve ocorrer emissão de NFS-e em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ISS. Mas isso pode variar de município para município, pois a legislação é de responsabilidade da prefeitura.

O que fazer com as notas fiscais convencionais já confeccionadas?
As notas fiscais convencionais já confeccionadas, não poderão ser utilizadas a partir da data de ingresso. Passam a ser considerados documentos inidôneos e devem ser entregues ao Fisco Municipal no prazo regulamentar.

Em quantas vias deve-se emitir o RPS?
O RPS deve ser emitido em via única no qual deverá ser entregue ao tomador de serviços, para que aguarde a conversão de RPS em Nota Eletrônica pelo prestador.

É necessário substituir o RPS por NFS-e?
Sim. Os RPS emitidos perderão a validade, para todos os fins de direito, depois de transcorrido determinado prazo, que varia de acordo com as prefeituras, para conversão em NFS-e, podendo haver ação punitiva para os prestadores omissos na conversão.

O que acontece no caso de não conversão do RPS em NFS-e?
A não-conversão do RPS em NFS-e equipara-se a não-emissão de documento fiscal e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.

O que acontece no caso de conversão fora do prazo do RPS em NFS-e?
A conversão fora do prazo do RPS ou da nota fiscal convencional em NFS-e sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação.

Qual o procedimento a ser adotado no caso de cancelamento de RPS antes da conversão em NFS-e?
O contribuinte poderá converter o RPS cancelado com status de Cancelamento.

Como proceder no caso do prestador não converter o RPS em NFS-e?
Se o seu prestador não efetuar a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) em NFS-e informe o fato ao Fisco de seu município.

A partir de quando a emissão de NFS-e é obrigatória?
A NFS-e deve ser emitida na conformidade de cronograma específico de cada município, mediante deferimento de solicitação de credenciamento.

Após solicitar o credenciamento para emissão de NFS-e, é possível voltar a emitir a nota fiscal de serviços convencional?
Não. A opção pela emissão de NFS-e, uma vez deferida, é irretratável, mesmo para contribuintes desobrigados.

O contribuinte enquadrado em mais de uma data de ingresso deverá emitir NFS-e para todos os serviços?
Sim. O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados.

A opção pela emissão de NFS-e, uma vez deferida, vigora a partir de quando?
Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciará sua emissão no dia indicado ao do deferimento da autorização que deverá ser igual ou inferior a prevista no cronograma de ingresso.

A partir de quando uma empresa recém-aberta, que opte pela utilização de NFS-e, pode emitir RPS ou utilizar NFS-e?
Uma empresa recém-aberta, que não disponha de blocos de notas fiscais convencionais, só poderá prestar serviços depois de obter a autorização para utilização de NFS-e, iniciando seus serviços emitindo o documento.

As entidades isentas do ISS estão obrigadas à emissão da NFS-e?
Sim, de acordo com cronograma específico de cada município, assim como as de regime normal.

Quais os benefícios para quem emite NFS-e?

  • Redução de custos de impressão em papel e de armazenagem de documentos fiscais, ecológicamente sustentável;
  • Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NFSe;
  • Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;
  • Possibilidade de envio de NFS-e por e-mail;
  • Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFS-e;
  • Emissão do Talão Fiscal Eletrônico.

Quais os benefícios para quem recebe NFS-e?

  • Possibilidade de recebimento de NFS-e por e-mail, solução ecológicamente correta pois elimina a impressão em papel;
  • Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de NFS-e.

É necessário o uso de Certificado Digital A1?
Sim. Ele irá garantir a autenticidade das notas emitidas pela sua empresa.